Notícias Maioridade penal aos 16 anos? Entenda o que muda na proposta analisada pela Câmara 📅 12/08/2026 às 2:15 pm ✍️ Redação PEC cria exceção para adolescentes de 16 e 17 anos em crimes hediondos e casos de crueldade extrema Este conteúdo foi publicado originalmente por InfoMoney. Leia a matéria completa em: InfoMoney #Câmara dos Deputados #Maioridade Penal #Política #sEGURANÇA pÚBLICA
