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STF arquiva ação contra novas regras do PAT
Decisão de Cármen Lúcia impede análise da ação apresentada por entidade do setor; decreto que limita taxas e determina a interoperabilidade dos cartões continua em vigor. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não conhecer a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.962, apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador […] Fonte
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