O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) enviou ofício ao Senado Federal para alertar sobre os riscos do Projeto de Lei nº 3.630/2025, que propõe alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para permitir que estabelecimentos comerciais tratem e divulguem imagens, áudios e outros dados pessoais de pessoas supostamente flagradas cometendo crimes […]

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